terça-feira, 4 de julho de 2017

PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA MEIs COMEÇARAM NESTA SEGUNDA(03)

Prazo para parcelamento de dívidas para MEIs começa nesta segunda
Foto: Valdir Ribeiro Jr. / PEGN


A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) solicitarem o parcelamento de dívidas com o Fisco. Os débitos apontados no Sistema de Recolhimento em valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), referentes até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser pagos em até 120 prestações. O prazo vai até o dia 2 de outubro de 2017. A solicitação pode ser feita das 8h às 20h (horário de Brasília), exclusivamente no site da Receita ou pelo portal do Simples Nacional . As prestações devem ter valor mínimo de R$ 50. Não é necessária a apresentação de garantia. Desde a criação do MEI, em 2009, é a primeira vez que o governo abre um programa de parcelamento de dívidas. A medida inclui a possibilidade de redução do valor da multa, que pode ser de 40% se o requerimento for feito em até 30 dias a partir da data em que o microempreendedor foi notificado do lançamento. O desconto será de 20% se o pedido de parcelamento for feito no mesmo período a partir da notificação de decisão administrativa de primeira instância.

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